Nesta quinta-feira (25/09/2025), o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal (SINPRF/DF) cumpriu agenda parlamentar no Congresso Nacional, representado por seu Presidente, R. Bomfim, e pelo Diretor Parlamentar Alkmim.

A comitiva do SINPRF/DF realizou visitas aos gabinetes dos deputados federais Bia Kicis, Fred Linhares, Igor Timo, Julio Cesar e Rodrigo Rollemberg, com o objetivo de apresentar e articular o apoio às emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que tratam de temas cruciais para a valorização e segurança jurídica da categoria policial.

As emendas protocoladas contemplam os seguintes temas:

1. Competências da Polícia Rodoviária Federal (CD259511485900):
   Busca preservar a identidade institucional da PRF, assegurando a manutenção de sua nomenclatura histórica e evitando alterações que resultem em gastos administrativos desnecessários. A proposta visa garantir maior segurança jurídica no exercício das atribuições constitucionais da corporação.

2. Direito ao Exercício de Atividades de Magistério e Saúde (CD254807740300):
   Permite que os servidores policiais possam exercer atividades nas áreas de magistério e saúde, desde que haja compatibilidade de horários e prevalência da função policial. A medida corrige distorções interpretativas e contribui para a valorização e qualificação profissional.

3. Criação do Regime Jurídico Policial (CD254410231500):
   Propõe a criação de um regime jurídico específico para os policiais, reconhecendo suas funções como exclusivas de Estado. A emenda estabelece garantias previdenciárias e de pensão compatíveis com os riscos da profissão, especialmente em casos de invalidez ou morte em serviço, corrigindo omissões da Emenda Constitucional nº 103/2019.

4. Garantia do Adicional Noturno para Policiais (CD250841793400):
   Garante a aplicação expressa do adicional noturno aos policiais, conforme previsto nos artigos 7º, inciso IX, e 39, §3º, da Constituição Federal. A medida reconhece a penosidade do serviço noturno e corrige uma antiga injustiça com a categoria.

O SINPRF/DF segue atuando firmemente junto ao Parlamento em defesa dos direitos e do reconhecimento das especificidades da carreira policial, reafirmando o compromisso institucional com seus filiados e com a segurança pública de qualidade.